Deputados analisam PL que amplia licença-maternidade e cria cargos na Ageprev

A proposta que altera trechos do estatuto dos servidores estaduais também ajusta a alíquota da contribuição patronal relativa aos planos de saúde

Os deputados estaduais votam em primeira discussão nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei 86 de 2025, do Poder Executivo, que altera as Leis 1.102 de 1990, 3.150 de 2000 e 3.545 de 2008 sobre o estatuto dos servidores.

A proposta já teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e visa acrescentar ao estatuto do servidor todos os benefícios que passaram a ser estatutários com a reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. A proposta estende o direito à licença-maternidade às servidoras que tiveram perda gestacional. "O que atualmente não é abrangido pela legislação vigente, sendo essa uma questão social de fundamental importância para as servidoras públicas estaduais", defende o Executivo.

O texto ajusta ainda a alíquota da contribuição patronal relativa aos planos de saúde organizados à categoria de servidores. As modificações propostas visam assegurar a proporcionalidade adequada da contribuição patronal, devido ao maior número de servidores/ beneficiários que utilizam os serviços dos Planos de Saúde correspondentes. 

Outro ponto é a criação de um quadro de cargos em comissão na Ageprev (Agência de Previdência Social), para atender às suas necessidades específicas, com o objetivo de instituir novas diretorias na estrutura organizacional da entidade.

Ordem do Dia

Em primeira discussão serão apreciados outros dois projetos de lei. De autoria do deputado Junior Mochi (MDB), o Projeto de Lei 130/2024  assegura aos indivíduos afetados pela Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos legalmente reconhecidos às pessoas com deficiência. 

O Projeto de Lei 22/2025, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), reconhece o "cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor roxa" como símbolo de identificação de pessoas com Fibromialgia no Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta, além de determinar a inserção do respectivo cordão nas placas que sinalizam o atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados, assegura também o assento preferencial para as pessoas diagnosticadas com a doença..

Em segunda discussão os parlamentares votarão uma proposta. O Projeto de Lei 45/2025, do Poder Judiciário, para ampliar o quadro de juízes auxiliares da Capital de oito para nove magistrados.