Retirado de pauta, projeto sobre estatuto dos servidores pode ser votado nesta quarta-feira

Proposta teve pedido de vista na última sessão da Assembleia pelo deputado João Henrique Catan

O Projeto de Lei 86 de 2025, do Poder Executivo que altera trechos da Lei do Estatuto dos Servidores, amplia licença-maternidade para mulheres sofreram perda gestacional e cria cargos na Ageprev está pautado em primeira discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira (7).

A proposta já havia entrado na Ordem do Dia ontem (6), mas não foi votada devido a pedido de vista do deputado estadual, João Henrique Catan (PL).

A proposta já teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O texto ajusta ainda a alíquota da contribuição patronal relativa aos planos de saúde organizados à categoria de servidores. As modificações propostas visam assegurar a proporcionalidade adequada da contribuição patronal, devido ao maior número de servidores/ beneficiários que utilizam os serviços dos Planos de Saúde correspondentes. 

Ordem do Dia

Em segunda discussão será votada uma propostado deputado Junior Mochi (MDB), o Projeto de Lei 106/2024, institui o Dia Estadual dos Agentes de Segurança Viária, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio. A data, estabelecida em Lei, passará a integrar o anexo Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. A data celebra o início da organização formal e da representatividade desses profissionais considerados essenciais para a segurança pública.

Do Poder Executivo, será votado em primeira discussão o Projeto de Lei 84/2025 que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a doar, com encargos, ao Município de Cassilândia-MS, o imóvel urbano e as construções de sua propriedade que especifica.

Em discussão única, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), será apreciado o Projeto de Lei 284/2024 que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Sistema de Integração Ambiental do Cerrado, tendo como nome fantasia Cutia do Cerrado, com sede no Município de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul.