Sefaz poderá ser responsável pela isenção de ICMS aos templos religiosos

Se aprovada a matéria, o benefício fiscal deverá ser requerido e renovado apenas com a Secretaria de Fazenda de MS

Quatro propostas estão previstas para votação na sessão ordinária desta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Em primeira discussão está o projeto enviado pelo governador, que altera a Lei sobre a isenção de cobrança de impostos de templos religiosos que ficará sob responsabilidade da Secretária de Estado de Fazenda (Sefaz).

Atualmente a Lei nº 5.455, de 11 de dezembro de 2019 dispõe que as empresas prestadoras de serviços são responsáveis pela análise dos requerimentos de concessão e de renovação de isenção do imposto sobre as contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de energia elétrica, telefone e internet.

A mudança, segundo a proposta, irá desburocratizar o processo de concessão de isenção. “A medida busca trazer maior celeridade ao processo de concessão e de renovação do benefício fiscal, tendo em vista que a SEFAZ poderá utilizar de sua estrutura operacional distribuída no Estado, além da possibilidade de uso da fiscalização móvel para, caso necessário, seja realizada a vistoria dos estabelecimentos beneficiados para verificação do atendimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 5.455, de 2019.”

Se aprovada a matéria, a isenção tributária deverá ser requerida e renovada junto a Sefaz sempre que houver mudança na titularidade do imóvel.

Ordem do Dia

Em segunda discussão serão votados dois projetos. De autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), o Projeto de Lei 277/2024 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 04 de agosto de 2010, a “Campanha de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde”, a ser realizada na semana do dia 18 de novembro de cada ano.

O Projeto de Lei nº 35/2025, do deputado Caravina (PSDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Festival de Hambúrguer, a ser realizado anualmente na última semana do mês de maio. A última semana do mês de maio foi escolhida em alusão ao Dia Mundial do Hambúrguer, comemorado no dia 28. 

Em discussão única, será votado o Projeto de Decreto Legislativo 1/2025, de autoria da Mesa Diretora (2025-2026), que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 1/2025 do Governo do Estado, de 21 de fevereiro de 2025.