Dino convoca audiência pública sobre as emendas parlamentares

Será discutido o caráter impositivo delas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para 27 de junho a primeira audiência pública sobre as emendas parlamentares, discutindo o caráter impositivo delas, entre elas, as chamadas “emendas Pix”.

Conhecidas como emendas obrigatórias, as emendas impositivas determinam que o Poder Executivo execute os valores, bem como a destinação de recursos orçamentários definidos pelos parlamentares.

Elas são diferentes das emendas discricionárias, em que Legislativo propõe, mas o Executivo pode avaliar e decidir se executa ou não aqueles recursos.

As “emendas Pix” fazem parte das emendas impositivas, e são as individuais de transferência especial.

Esse caráter obrigatório das emendas parlamentares que está sendo questionado nas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que tramitam no STF, com argumentos que a imposição “subverte a lógica da independência dos poderes”, deixando decisões orçamentárias importantes nas mãos do Legislativo.

A decisão convocando a audiência foi assinada neste domingo (18/5).

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.