Refis 2025 pode ser votado em regime de urgência na Câmara nesta quinta-feira
Celeridade para aprovação do projeto será discutida em reunião de líderes pela manhã
29 MAI 2025 • POR Sarah Chaves • 08h36
A Câmara Municipal de Campo Grande recebeu ontem (28), o Projeto de Lei enviado pela Prefeitura que “Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS)”, e conforme o presidente da Casa de Leis, vereador Papy (PSDB), uma reunião de líderes será feita nesta quinta-feira (29) pela manhã para acordar se a matéria entra em regime de urgência.
O programa viabiliza com maior flexibilidade o pagamento de débito tributário e não tributário de natureza principal ou acessória, constituídos até o início do programa, estando inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Neste ano, o programa aceitará adesão entre o dia 10 de junho e termina no dia 11 de julho e entrará em vigor após ser sabatinado na Câmara e sancionado pela prefeita Adriane Lopes. O Refis 2025 prevê descontos de até 75% sobre juros e multas, possibilidade de parcelamento em até 60 vezes e inclui débitos tributários e não tributários vencidos até a data da publicação da lei, com exceções.
O texto propõe o alcance de maior justiça fiscal para cidadãos e empresas regularizarem suas pendências junto ao fisco municipal, contribuindo para o equilíbrio financeiro das famílias e das atividades econômicas.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.