Deputado quer disponibilização obrigatória de cancelamento de serviços por meio virtual

Quatro propostas serão votadas na Assembleia Legislativa de MS nesta quarta-feira

Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), quatro propostas estão pautadas para votação nesta quarta-feira (11). Em primeira discussão será votado o Projeto de Lei 206/2024 do deputado Roberto Hashioka que obriga empresas a disponibilizarem o cancelamento de produtos ou serviços por meio virtual.

A medida valerá para que as empresas concessionárias de serviços públicos, telefonia, internet, planos de saúde, cartões de crédito e bancos, e ainda todas as que ofereçam a possiblidade de contratação de produtos ou serviços via internet, aplicativos ou telefone, que atuem no Estado de Mato Grosso do Sul e que se utilizam de sites ou aplicativos virtuais, disponibilizem ao consumidor a possibilidade de cancelamento unilateral e imediato dos produtos ou serviços contratados pelo mesmo meio virtual.

Isso não exclui a possibilidade de cancelamento no próprio estabelecimento, mediante ligação telefônica ou outros meios já utilizados pelas empresas. ""De fato, ao celebrar um contrato de consumo, poucas são as dificuldades enfrentadas por aqueles que se filiam a um plano de celular, de internet, de saúde, de televisão a cabo etc., bastando, por vezes, uma aceitação por telefone ou um clique do mouse. O embaraço acontece justamente na hora do cancelamento, momento em que o cliente se depara, não raras vezes, com inúmeras barreiras, criadas pelo prestador do serviço que busca, assim, ainda que por mais algum tempo, manter viva a relação comercial", justificou o deputado estadual.

Ordem do Dia

Entre os projetos, os parlamentares votarão em segunda discussão o Projeto de Lei 290/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que reconhece o tuiuiú como ave símbolo oficial do Pantanal Sul-mato-grossense, devido à sua relevância ecológica, cultural e turística para a região.

Também em segunda discussão, os deputados apreciarão o Projeto de Lei 98/2025, do Poder Judiciário, que altera o parágrafo único do artigo 40 da Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006 sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Os deputados votarão a redação final do  Projeto de Lei 35/2024, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que dispõe sobre a divulgação de medicamentos e/ou correlatos distribuídos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil à população no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.