Deputados votam protocolo "Não é Não" para proteger mulheres em casas noturnas

Também estão na pauta da Ordem do Dia propostas sobre a segurança jurídica dos contribuintes e denominações de espaços públicos

Durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quarta-feira (18), será votado em segunda discussão o Projeto de Lei 9/2024, que dispõe sobre a divulgação do protocolo "Não é Não", da deputada Mara Caseiro (PSDB). As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo na TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV.

A proposta prevê o enfrentamento da violência contra a mulher em casas noturnas, boates e espetáculos musicais. Nesses casos a vítima deve ser protegida pela equipe do estabelecimento, desde o afastamento do agressor, acompanhamento da mulher e identificação de testemunhas. 

Será votada a redação final do Projeto de Lei 257/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências. O objetivo é aprimorar a segurança jurídica dos contribuintes, com a concessão de descontos sob juros e multas de créditos de difícil recuperação a microempresas.

Também estão na pauta da Ordem do Dia, em discussão única, dois projetos de lei. O Projeto de Lei 88/2025, do deputado Paulo Duarte (PSB), dá denominação à Quadra de Areia do Parque das Nações Indígenas em Campo Grande/MS. E o Projeto de Lei 116/2025, do Poder Judiciário, dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Porto Murtinho.

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