Deputados votam projeto para que Estado use recursos como garantia em contratos de PPP

Segundo o Governo do Estado, a proposta reforça a segurança jurídica nas Parcerias Público-Privadas no setor da Saúde

Os deputados também devem votar, em primeira discussão na manhã desta terça-feira (24), durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 140/2025, de autoria do Poder Executivo para autorizar a utilização dos recursos do Estado para constituir garantias em contratos de PPP relacionados a investimentos ou a serviços nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio.

A proposta altera as leis 5.829/2022 e 5.830/2022 para, conforme o Governo, reforçar a segurança jurídica nas Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor de Saúde.

A Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, estabelece como formas de a vinculação de receitas; (ii) criação ou utilização de fundos especiais previstos em lei; (iii) contratação de seguro-garantia com companhias não controladas pelo Poder Público; (iv) garantia de organismos internacionais ou instituições financeiras; (v) outros mecanismos permitidos em lei. 

“Os projetos de parceria na área da saúde envolvem investimentos de grande porte e demandam, para sua viabilização, garantias robustas por parte do Estado, especialmente nas concessões administrativas, nas quais o parceiro privado não recebe receita tarifária, sendo remunerado exclusivamente pela contraprestação paga pelo Estado [...] Nesse sentido, para os contratos de Parceria Público-Privada, uma das formas de garantia eficiente é a segregação de receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da Lei Complementar Federal nº 176, de 29 de dezembro de 2020. A proposta legislativa permite que uma parte desses recursos seja vinculada à garantia do contrato, sendo efetivamente transferida ao parceiro privado somente em caso de inadimplemento do Estado. Se o Estado cumprir suas obrigações, os recursos segregados retornam automaticamente ao financiamento das demais ações e programas previstos no orçamento da Saúde”, defendeu o Executivo no Projeto.

Ordem do Dia

Será votada a redação final do projeto da deputada Mara Caseiro (PSDB), que divulga em todo o território de Mato Grosso do Sul o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, criado pela Lei Federal 14.786/2023. Como sofreu emenda, a proposta retorna ao plenário para votação do texto final.

Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 289/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB). A proposição institui a Arara-azul (Anodorhynchus hyacinthinus) como ave símbolo de Mato Grosso do Sul, em reconhecimento à sua relevância ecológica, cultural e turística para o estado.

Em discussão única, está pautado o Projeto de Lei 88/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB). A proposição dá denominação à Quadra de Areia do Parque das Nações Indígenas em Campo Grande.