CREAS de Angélica terá atendimento fiscalizado pela Promotoria

Promotor Anthony Állison Brandão Santos, visa fiscalizar a execução dos serviços destinados à população em situação de rua

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu procedimento administrativo para apurar as atividades do Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) de Angélica, que presta serviços socioassistenciais para pessoas em situação de rua. 

O promotor de Justiça Anthony Állison Brandão Santos é o responsável pelo procedimento e determinou que seja oficiado à Secretaria Municipal de Assistência Social do município sobre a apuração administrativa. 

O MP requisitou ao CREAS de Angélica diversos documentos, entre eles a inscrição da entidade no Conselho Municipal ou Estadual de Assistência Social conforme a Resolução nº 16 do CNAS, cópia da inscrição dos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais executados, estatuto da entidade parceira, convênio ou contrato de parceria, último Plano Anual de Ação, relatório de atividades do ano anterior que comprove o cumprimento do plano de ação, última prestação de contas mensal com relatório de atendimento, cópia da inscrição no CNPJ, alvará de autorização sanitária, alvará de localização e funcionamento, e laudo do Corpo de Bombeiros.

Segundo o Ministério Público, a medida tem caráter de inspeção administrativa.

Paralelamente, a Promotoria de Justiça de Angélica também instaurou outro procedimento administrativo (nº 09.2025.00007331-1), que tramita sob sigilo, com o objetivo de acompanhar a implantação do fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência doméstica, conforme previsto na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018.

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