Lei aprova uso de multas para custear CNH de pessoas baixa renda

Quem estiver inscrito no CadÚnico não precisará pagar as despesas de taxas, aulas teóricas e práticas, entre outros do processo de habilitação

Foi sancionada a Lei 15.153 de 26 de junho de 2025, aprovada no Congresso que garante a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito para ajudar no pagamento de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.

Foi vetado do texto a obrigação do exame toxicológico nos processos de habilitação das categorias A e B.

Serão beneficiados com a medida, que inclui despesas do processo de habilitação como taxas, aulas teóricas e práticas, entre outros custos, as pessoas inscritas no CadÚnico, o cadastro do governo federal que reúne famílias em situação de vulnerabilidade social.

Atualmente o Código de Trânsito Brasileiro prevê que as multas sejam usadas apenas para ações ligadas ao trânsito, como sinalização, fiscalização, renovação de frota e educação.

A nova Lei altera essa regra para incluir o subsídio à formação de novos motoristas de baixa renda.

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