Vereadores analisam veto a projeto que beneficiaria mães atípicas

A prefeitura argumentou que a matéria trata de competência administrativa do Poder Executivo

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam dois projetos de leis e dois vetos na sessão desta terça-feira (1°). O primeiro veto é ao Projeto de Lei 11.796/25 que tende a demanda apresentada por mães atípicas, que têm enfrentado, todos os meses, várias dificuldades para receber os itens que os filhos necessitam.

A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro, dos vereadores Marquinhos Trad, Ronilço Guerreiro e Jean Ferreira e criava a possibilidade do cumprimento de ordens judiciais mediante depósito judicial do valor necessário, até o limite de R$ 12,5 mil. No veto, a prefeitura argumentou que a matéria trata de competência administrativa do Poder Executivo.

Segundo a proposta, o objetivo é que o paciente possa utilizar esse recurso para adquirir diretamente o produto pelo período de até 180 dias, nos casos de fornecimento de medicamentos, fraldas descartáveis, alimentação parenteral, suplementos alimentares, sondas e outros insumos, para tratamento de saúde de pessoas com deficiência.

Também será apreciado veto parcial ao Projeto de Lei 11.813/25, que cria a Fundac (Fundação Municipal de Cultura). A proposta é do Executivo e o veto refere-se à emenda no artigo 3°, de autoria da Mesa Diretora, para que a estrutura básica da Fundação seja definida por meio de lei, enquanto na proposta da prefeitura estabelecia que fosse por decreto. A prefeitura alega vício formal de iniciativa.

Projetos

Em única discussão, será votado o Projeto de Lei 11.830/25, do Executivo, que institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, com objetivo de promover a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Município, assegurando transparência, acessibilidade, inovação e eficiência no atendimento ao cidadão. As atividades incluem atendimento presencial, telefônico e digital da prefeitura, com integração de todos os órgãos, autarquias e secretarias. O objetivo é garantir que cada cidadão tenha sua demanda atendida.

Ainda, será votado em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.721/25, que institui e insere no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Terceiro Setor, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de março. Segundo a proposta, o “objetivo da data é realizar eventos com a finalidade de divulgar o trabalho dessas pessoas e a importância de canais de comunicação, parcerias e atividades para ajudar ao próximo”. O projeto é do vereador Flávio Cabo Almi.