TCE condena ex-prefeito de Coronel Sapucaia por falta de transparência
Tribunal de Contas do Estado também encaminhou o caso ao Ministério Público
2 JUL 2025 • POR Vinícius Santos • 08h51O ex-prefeito de Coronel Sapucaia, Rudi Paetzold, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) em 100 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência), o equivalente a cerca de R$ 5 mil, pela ausência de publicidade em procedimentos licitatórios.
Conforme extrato do julgamento, houve falta de publicação integral dos editais e contratos administrativos firmados entre os anos de 2022 e 2024 no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Segundo a Corte de Contas, a omissão viola os princípios da publicidade e da transparência previstos na Constituição Federal de 1988, na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações.
A denúncia foi considerada procedente. O TCE-MS também expediu recomendação à atual gestão para que as futuras contratações públicas sejam divulgadas no PNCP, conforme determina a Lei nº 14.133/2021.
Além disso, determinou o encaminhamento dos autos à divisão competente para análise e possível inclusão do caso na matriz de planejamento da fiscalização prevista no Plano Anual de Fiscalização de 2025.
Os autos também foram enviados ao Ministério Público Estadual para ciência dos fatos apurados, diante da possível prática de ato ou ocorrência de fato tipificado como crime e/ou improbidade administrativa. O processo teve o sigilo quebrado.
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