MPT-MS ajuíza ação contra Funai por falta de coletes balísticos para servidores

Fundação não fornece coletes à prova de balas desde 2015

O Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul (MPT-MS) entrou com uma ação civil pública contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) para garantir segurança aos servidores que atuam em áreas de risco.

A Funai não fornece coletes à prova de balas desde 2015, quando fez a última compra. Os equipamentos expiraram em 2021.

A investigação começou em 2023 após denúncia da unidade do MPT em Dourados. Peritos confirmaram que o fornecimento dos coletes é obrigatório para proteger servidores que enfrentam riscos em regiões com conflitos envolvendo garimpeiros, madeireiros e grileiros.

Com base nas evidências colhidas ao longo das investigações, o MPT-MS apresentou proposta de assinatura de Termo de Ajuste de Conduta, tendo a Funai sido formalmente notificada para se manifestar no prazo de 20 dias.

Na petição, o MPT-MS requer que a Funai seja compelida a fornecer aos servidores, gratuitamente, equipamento condizente ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento; realizar treinamentos quanto ao uso correto dos coletes balísticos; promover a adequação ergonômica e funcional dos equipamentos, conforme as diretrizes da Norma Regulamentadora nº 6, além de assegurar a divulgação de instruções técnicas do fabricante ou importador, abordando limitações de proteção, forma de uso e ajuste, assim como cuidados de limpeza, guarda e conservação.

Em caso de descumprimento das obrigações detalhadas na ação, o MPT-MS requer aplicação de multa diária com correção monetária.