Deputados votam projeto do TCE-MS para regularização fiscal de Municípios com multas

A adesão ao REFIC-II será permitida uma única vez

Durante sessão Ordinária desta quinta-feira (10), os deputados estaduais votam quatro projetos de leis. O PL 166/2025 enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), trata sobre a criação do Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento da Corte.

O programa é destinado a promover a quitação de débitos dos jurisdicionados penalizados por multas aplicadas por decisões singulares ou colegiadas decorrentes de infrações administrativas apuradas pelo Tribunal de Contas. 

O prazo para o devedor protocolar o seu pedido de inclusão no REFIC-II é de 90 dias a partir da regulamentação desta Lei, que por sua vez será feita dentro de 30 dias após a sanção. A adesão ao REFIC-II será permitida uma única vez.

Ordem do Dia

A redação final do projeto do Poder Executivo com a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026 será votado nesta quinta-feira (10). Em valor corrente, a meta da receita total estimada pelo Governo para o próximo ano é de R$ 27,19 bilhões.

Em primeira discussão será apreciado o Projeto de Lei 93/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que estabelece diretrizes para a promoção da saúde nas escolas da Rede Estadual de Ensino, por meio de ações de educação, de prevenção e de atenção à saúde dos estudantes, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Os parlamentares votarão, em segunda discussão, o Projeto de Lei 13/2025, de autoria do de deputado Neno Razuk (PL), que institui ações para o acolhimento e o atendimento aos alunos da Rede Estadual de Ensino com Transtornos Globais do Desenvolvimento e/ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).