Projeto do TCE-MS para regularização fiscal de Municípios com multas vai à 2ª discussão

Outras seis propostas estão previstas na Ordem do Dia

Será votada em segunda discussão na Assembleia Legislativa, o PL 166/2025 enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), trata sobre a criação do Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento da Corte.

O programa é destinado a promover a quitação de débitos dos jurisdicionados penalizados por multas aplicadas por decisões singulares ou colegiadas decorrentes de infrações administrativas apuradas pelo Tribunal de Contas. 

O prazo para o devedor protocolar o seu pedido de inclusão no REFIC-II é de 90 dias a partir da regulamentação desta Lei, que por sua vez será feita dentro de 30 dias após a sanção. A adesão ao REFIC-II será permitida uma única vez.

Ordem do Dia

Também em segunda discussão será votado o Projeto de Lei 206/2024 do deputado Roberto Hashioka (União), sobre a prestação de informação ao consumidor acerca do cancelamento de produtos ou de serviços por meio virtual.

Em segunda discussão votam ainda o Projeto de Lei 13/2025, do deputado Neno Razuk (PL), para o acolhimento e o atendimento aos alunos da Rede Estadual de Ensino com Transtornos Globais do Desenvolvimento e/ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Por fim, o Projeto de Lei 120/2025, do Poder Executivo, altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.403, de 27 de setembro de 2019, que cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP), e dá outras providências.

Em primeira discussão serão apreciados dois projetos de lei. Do deputado Coronel David (PL), o Projeto de Lei 305/2023 dispõe sobre a criação do cadastro estadual de crimes sexuais no Estado de Mato Grosso do Sul. E o Projeto de Lei nº 143/2025, do Poder Judiciário, altera a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.

Em discussão única será votado o Projeto de Decreto Legislativo 7/2025, da Mesa Diretora (2025-2026), que aprova a indicação de Caroline Farias Tomanquevez para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização - Área Transportes, Rodovias, Ferrovias, Portos e Aeroportos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).