Sancionada lei para leilão de dívidas e limite de gastos da prefeitura

O Município busca subir no índice da Capag, que possibilitará operações de crédito com garantia federal

O pacote de projetos para regularização fiscal do Município de Campo Grande foi publicado nesta terça-feira (15), com o objetivo de  se adequar ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal da Presidência da República

Município também busca subir no índice de Capacidade de Pagamento de Municípios (Capag), que atualmente está na classificação C, o que a impede de firmar operações de crédito com garantia federal.

O pacote também prevê a centralização financeira para controle e eficiência na gestão de recursos, bem como a implantação do leilão de pagamentos, modalidade que possibilita descontos financeiros a serem oferecidos à Prefeitura por fornecedores de forma mais transparente.

Veja as leis sancionadas

Lei n. 7.441, de 14 de Julho de 2025
Esta medida autoriza a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal que incentiva os entes federativos a implementarem medidas de ajuste para equilibrar suas contas e retomarem os investimentos por meio de operações de crédito com garantia da União. As adesões possibilitam o alinhamento das políticas fiscais municipais e forma que as informações contábeis, orçamentárias e financeiras sejam padronizadas e acessíveis a todos os cidadãos de forma mais transparente.

Lei n. 7.442, de 14 de Julho de 2025
Legislação permite a criação de uma Conta Única que reunirá o orçamento do Executivo Municipal, autarquias fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, inclusive fundos por eles administrados. O gerenciamento dos recursos deverá manter a disponibilidade financeira em nível capaz de atender à programação financeira de desembolso e otimizar a administração mediante a busca de melhores taxas de juros ou rendimentos.

Lei n. 7.443, de 14 de Julho de 2025
A última Lei do pacote é limita o crescimento anual da despesa primária à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O orçamento será calculado pelo orçamento final do exercício anterior atualizado pelo IPCA dos últimos 12 meses até dezembro do ano anterior.