TCE multa prefeito de Porto Murtinho por irregularidades no Fundeb e transporte escolar
Prazo de 60 dias foi estabelecido para comprovação das correções solicitadas pelo Tribunal de Contas
21 JUL 2025 • POR Vinícius Santos • 10h52O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) condenou o prefeito de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro, por irregularidades no uso de recursos do Fundeb e na gestão do transporte escolar. A decisão resultou em multa de 100 UFERMS, conforme julgamento unânime do Tribunal.
A fiscalização identificou problemas em veículos usados no transporte de alunos, incluindo câmeras de ré inoperantes ou ausentes, extintores vencidos, tacógrafos com falhas, pneus desgastados e forros internos danificados. Parte da frota também estava com claraboias presas por cordas e para-brisas trincados, colocando em risco a segurança dos estudantes. Mesmo após ser intimada, a Prefeitura não comprovou a correção das falhas.
O TCE também constatou que o município não controla adequadamente os contratos com empresas terceirizadas responsáveis por 10 linhas do transporte escolar, deixando de apresentar planilhas de frequência e relatórios completos de tacógrafos.
Sobre a aplicação do Fundeb, a auditoria identificou o pagamento de salário com recursos da cota de 70%, destinada exclusivamente a profissionais da educação básica, para uma servidora que atua na Coordenadoria de Empreendedorismo, situação proibida pela legislação.
O Tribunal determinou a suspensão desse pagamento e exigiu que o atual gestor comprove, em até 60 dias, a regularização da situação dos veículos, a melhoria do controle dos contratos e o cumprimento das normas de aplicação do Fundeb.
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