Acordo garante regularização de dívida de R$ 8,7 milhões a entidades do terceiro setor

Os repasses mensais de R$ 1,4 milhão devem quitar o valor até dezembro de 2025

Após articulação da Câmara Municipal junto ao Executivo, o repasse de R$ 8,7 milhões foi garantido a entidades do Terceiro Setor, com recursos provenientes de emendas parlamentares previstos na Lei Municipal nº 7.367/2024.

Em maio os vereadores derrubaram veto ao pagamento das emendas, e nesta sexta-feira (25), o Ministério Público e o Município de Campo Grande assinaram um acordo que prevê repasses mensais para pagamento integral das emendas até dezembro de 2025, com repasses mensais mínimos de R$ 1,4 milhão, garantindo a regularização dos repasses e a continuidade do atendimento à população vulnerável.

"Nossa atuação nunca foi de enfrentamento, mas de defesa das prerrogativas do Legislativo e das necessidades da população. Essa conquista reforça o papel da Câmara como garantidora de direitos e promotora do bem comum”, afirmou o presidente, vereador Epaminondas Neto, o Papy, destacando o protagonismo da Casa ao derrubar o veto do Executivo ao projeto que definia o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais.

Com a derrubada do veto em maio, cada vereador garantiu o direcionamento de R$ 300 mil para instituições sociais e de saúde, totalizando R$ 8,7 milhões em emendas. 

A promotora de Justiça Paula Volpe, acompanhou todo o processo de medição. "Não foi fácil, estamos à par das dificuldades todas, então, nosso muito obrigado, não só em meu nome, mas sobretudo em nome das instituições”, afirmou.

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