Acordo suspende verticalização no entorno do Parque Estadual do Prosa por 240 dias

Prefeitura está impedida de emitir novas Guias de Diretrizes Urbanísticas e alvarás de construção para a área protegida

Um acordo entre o Município de Campo Grande, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e o Governo do Estado suspende, por 240 dias, a emissão de novas autorizações para construções na zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa. A medida foi firmada durante reunião realizada nesta semana.

O objetivo é garantir a proteção da área diante da expansão de empreendimentos verticais na região. Participaram da negociação as 26ª, 34ª e 42ª Promotorias de Justiça de Campo Grande, responsáveis por ação civil pública que contesta a ausência de regulamentação para ocupação urbana no entorno do parque.

Durante os 240 dias de suspensão, o Governo do Estado terá 60 dias para apresentar uma norma específica sobre a zona de amortecimento, além de projetos de drenagem, esgoto e vias. Após isso, o Município terá 180 dias para elaborar estudos sobre os impactos cumulativos e sinérgicos dos empreendimentos previstos para a região.

Ficou definido ainda que a Prefeitura não poderá emitir novas Guias de Diretrizes Urbanísticas (GDUs) nem alvarás de construção para empreendimentos localizados na zona de amortecimento, inclusive para processos que já estavam em tramitação até a data do acordo.

O Ministério Público, por sua vez, se comprometeu a apresentar, no prazo de 10 dias, um relatório atualizado sobre o estágio das obras na área.

Entenda o caso - A ação civil pública foi movida após a identificação de pelo menos 15 empreendimentos imobiliários de alta densidade previstos para a zona de amortecimento, mesmo sem regulamentação adequada. Segundo o MPMS, a falta de norma permite a emissão de GDUs e licenças ambientais sem análise dos impactos sobre o ecossistema do parque.

A petição menciona recomendações do Conselho Consultivo do Parque, como controle da densidade populacional, permeabilidade do solo, altura das edificações e fluxo viário, que não vinham sendo observadas.

Atuação anterior do MPMS - Em abril deste ano, o MPMS já havia emitido uma recomendação alertando para a ausência de parâmetros urbanísticos no entorno do Parque Estadual do Prosa, destacando aspectos como taxa de permeabilidade, densidade demográfica e altura máxima das construções.

O alerta foi feito no âmbito de um inquérito civil que apura omissão regulatória sobre o uso e ocupação do solo na região. A recomendação ressaltava que parques estaduais são unidades de conservação de proteção integral, conforme a Lei Federal nº 9.985/2000.

Canais - Denúncias de crimes ambientais ou outras violações de interesse coletivo podem ser feitas pelos seguintes canais:

- Telefone: 127

- Site: https://ouvidoria.mpms.mp.br

- Promotorias de Justiça de Mato Grosso do Sul

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