Posto de atendimento para débitos da PGE será instalado no Tribunal de Contas de MS

A unidade vai facilitar o parcelamento e a emissão de guias do Programa de Regularização Fiscal com descontos para quitação de débitos junto ao TCE 

Foi assinado nesta semana pela procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia e pelo presidente do TCE, Flávio Kayatt, o termo de cooperação para a instalação de um posto de atendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na sede da Corte de Contas.

“Assinamos este termo de cooperação entre a Procuradoria-Geral do Estado e o Tribunal de Contas para facilitar o atendimento aos jurisdicionados. São novos critérios, novos prazos e um novo termo ajustado entre o TCE e a PGE, que, com certeza, vai ampliar o atendimento e facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos”, destacou a procuradora-geral do Estado.

A unidade da PCDA (Procuradoria de Controle da Dívida Ativa) vai facilitar o parcelamento e a emissão de guias dentro do REFIC II (Programa de Regularização Fiscal), destinado a promover a quitação de débitos dos jurisdicionados penalizados por multas aplicadas por decisões singulares ou colegiadas decorrentes de infrações administrativas apuradas pelo Tribunal de Contas. 

“Debatemos a metodologia para a implementação do REFIC II, já aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Eduardo Riedel. Agora, o Tribunal está trabalhando na elaboração do regulamento para, em breve, disponibilizar o programa aos seus jurisdicionados”, explicou Eduardo dos Santos Dionizio, diretor de Serviços Processuais do TCE.

O prazo para o devedor protocolar o seu pedido de inclusão no REFIC-II é de 90 dias a partir da regulamentação da Lei pelo TCE-MS, que por sua vez será feita dentro de 30 dias após a sanção (22 de julho). A adesão ao REFIC-II será permitida uma única vez.

O programa oferece descontos  para regularização de débitos que podem chegar a 75% do valor total da dívida em pagamento à vista. Já para quem optar pelo parcelamento, o desconto será aplicado de forma proporcional, podendo chegar a até 15%, conforme o número de parcelas.