Atendendo a Câmara Municipal, TCE determina monitoramento do Transporte Público

O conselheiro Waldir Neves autorizou o novo acompanhamento do termo de Conduta firmado em 2020

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a realização de novo monitoramento para verificar o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) relacionado ao sistema de transporte coletivo de Campo Grande.

A decisão foi tomada pelo conselheiro Waldir Neves, relator do processo, e atende a uma solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público, instaurada recentemente na Câmara Municipal, sob presidência do vereador Lívio Viana de Oliveira Leite.

O TAG foi firmado em 30 de novembro de 2020, envolvendo o município de Campo Grande, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGEREG), a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN), o Consórcio Guaicurus e o próprio TCE-MS, com anuência da Câmara Municipal. O objetivo do termo é estabelecer prazos e obrigações voltadas à melhoria dos serviços prestados no transporte coletivo, incluindo a renovação da frota e ajustes administrativos.

Segundo a decisão, o novo monitoramento busca atualizar os autos quanto ao cumprimento das obrigações previstas no acordo, diante do descumprimento de algumas cláusulas por parte dos compromissários. O conselheiro destacou que o TAG deve ser um instrumento para solucionar os problemas do setor e garantir um transporte eficiente e digno à população.

Ainda conforme a decisão, a cláusula referente ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, atualmente em discussão judicial entre o Consórcio Guaicurus e o município, ficará sobrestada até o trânsito em julgado da ação.

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