MPF investiga recusa do DSEI/MS em prestar atendimento a indígenas em Jardim

Medidas devem ser adotadas pela procuradora Karine Suzan para assegurar o cumprimento dos direitos constitucionais de saúde e saneamento

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) instaurou um procedimento para apurar a recusa do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/MS) em prestar atendimento médico e realizar ações de saneamento na Comunidade Indígena Laranjal, localizada no município de Jardim.

A investigação é conduzida pela procuradora da República Karine Suzan Hoffstaeter Boteon. O caso está em análise no MPF desde março deste ano. De acordo com a procuradora, é direito dos povos indígenas o acesso à saúde por meio de um modelo que respeite suas tradições culturais e atenda aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), como integralidade, universalidade e controle social. Além disso, devem ser observadas as especificidades culturais de cada comunidade.

Ao ser questionado sobre o atendimento à Terra Indígena Laranjal, o DSEI/MS respondeu, por meio do Ofício nº 1963/2023/MS/DSEI/SESAI/MS, que a falta de homologação da área impediria a prestação de serviços de saúde e a execução de obras de saneamento. A justificativa foi baseada no Decreto nº 3.156/1999, que restringe a atuação do DSEI às terras indígenas oficialmente homologadas.

O MPF avalia que essa alegação é indevida e busca garantir que a comunidade tenha acesso aos serviços essenciais, independentemente da situação fundiária do território.

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