Cargo comissionado em Procuradoria em Câmara de MS é alvo de investigação

Promotoria pode propor um TAC para adequar a nomeação do Procurador-Geral à legislação

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento preparatório para apurar possível irregularidade na nomeação em cargo comissionado de Procurador-Geral do Legislativo Municipal de Santa Rita do Pardo.

A investigação é conduzida pela promotora de Justiça Patrícia Almirão Padovan e foi motivada por uma denúncia formal registrada junto ao MP. Segundo o documento, “a Câmara Municipal de Santa Rita do Pardo não realiza concurso público e mantém servidores comissionados nos cargos de controlador interno e procurador jurídico”. A denúncia ainda aponta que, na manhã do dia 31 de março de 2025, o Portal da Transparência da Câmara estava fora do ar e não apresentava informações sobre o quadro de pessoal.

Com base no recurso ARE 1.520.440, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a promotora ressalta que o cargo de Procurador-Geral da Câmara deve ser ocupado exclusivamente por servidores concursados da carreira, sendo proibida a nomeação por meio de cargos comissionados.

A promotoria estuda a possibilidade de propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequar a Lei Complementar Municipal nº 07/2023 à Constituição Federal e à jurisprudência do STF. O objetivo é garantir o cumprimento da legalidade na estrutura administrativa do legislativo municipal.

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