Projeto impõe medidas de proteção do consumidor em plataformas de apostas virtuais

Quatro propostas estão pautadas para esta quarta-feira (6)

Entre as quatro propostas a serem votadas nesta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa, está o Projeto de Lei que propõe medidas para proteger consumidores dos riscos das apostas virtuais em Mato Grosso do Sul, com o objetivo de enfrentar os impactos negativos causados pelas apostas.

O texto que será votado em segunda discussão é do deputado estadual Pedro Kemp (PT), e  reconhece que a popularização das chamadas “bets” — plataformas de jogos e apostas on-line — tem gerado graves consequências sociais, como a dependência digital, o comprometimento da saúde mental e o endividamento excessivo de milhares de cidadãos, especialmente entre os mais jovens e vulneráveis.

Ordem do Dia

Serão votadas a redação final de dois projetos: Projeto de Lei 31/2025, do deputado Zeca do PT (PT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Feira Literária de Bonito (FLIB), realizada anualmente no Município de Bonito.

A feira é um evento gratuito, realizado anualmente desde 2015 para investimento na formação do leitor sul-mato-grossense, por meio do contato direto com o autor e seu ofício, e acesso ao livro, especialmente com a participação maciça da comunidade escolar de Bonito e região.

E o Projeto de Lei 206/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que determina que as empresas concessionárias de serviços públicos, telefonia, internet, planos de saúde, cartões de crédito e bancos, e ainda todas as que ofereçam a possiblidade de contratação de produtos ou serviços via internet, aplicativos ou telefone, que atuem no Estado de Mato Grosso do Sul e que se utilizam de sites ou aplicativos virtuais, disponibilizem ao consumidor a possibilidade de cancelamento unilateral e imediato dos produtos ou serviços contratados pelo mesmo meio virtual.

Isso não exclui a possibilidade de cancelamento no próprio estabelecimento, mediante ligação telefônica ou outros meios já utilizados pelas empresas.

Em discussão única será apreciado o Projeto de Resolução 9/2025, do deputado Zé Teixeira (PSDB), que cria a Comenda do Mérito Legislativo das Filhas de Jó Internacional, em Mato Grosso do Sul.