Lula veta 63 pontos da Lei de Licenciamento incluindo restrição a povos indígenas

Outros vetos impediram mudanças que flexibilizariam a Lei da Mata Atlântica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8) a Lei 15.190/25, que estabelece regras gerais para olicenciamento ambiental. No entanto, o presidente vetou 63 dos 400  dispositivos do projeto aprovado pelo Congresso, com o objetivo de garantir a integridade do processo de licenciamento e proteger os direitos dos povos indígenas, além de assegurar o cumprimento das metas ambientais do Brasil.

Entre as principais mudanças está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que visa acelerar o licenciamento de grandes projetos, com foco em empreendimentos estratégicos para o governo.

O governo enviará ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, um projeto de lei para suprir as lacunas deixadas pelos vetos e, em paralelo, publicará uma medida provisória para garantir a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE).

A ministra em exercício da Casa Civil, Miriam Belchior, explicou que os 63 vetos foram uma decisão estratégica do governo para preservar a segurança jurídica dos empreendimentos e a proteção ambiental. Ela destacou que, com essas modificações, o Brasil mantém o compromisso com as metas de desmatamento zero e redução das emissões de CO2, além de manter os avanços no licenciamento ambiental sem comprometer os processos de controle necessários.

Entre os vetos mais significativos, destacam-se:

Transferência de responsabilidades para os estados: Foram vetados dispositivos que transferiam da União para os estados a responsabilidade de estabelecer critérios para o licenciamento de atividades, visando evitar uma “guerra ambiental” entre as regiões para atrair investimentos.

Consultas a povos indígenas e comunidades quilombolas: Itens que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção dos povos indígenas e comunidades quilombolas também foram vetados, considerando que a lei aprovada pelo Congresso poderia afetar territórios em processo de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares.

Condicionantes ambientais: O governo também vetou a limitação da aplicação de condicionantes ambientais apenas aos impactos diretos dos empreendimentos. O novo projeto de lei sugerirá que as condicionantes ambientais tenham relação de causalidade com os danos sociais causados.

Licença por Adesão e Compromisso: A Licença por Adesão e Compromisso, que já é aplicada em alguns estados, foi alvo de vetos, especialmente no que diz respeito ao uso em empreendimentos de médio potencial poluidor, que não eram desejáveis. A prática será restrita a empreendimentos com baixo potencial poluidor, como já acontece na prática.

Proteção à Mata Atlântica e outros ajustes
Outros vetos impediram mudanças que flexibilizariam a Lei da Mata Atlântica, evitando a supressão de áreas da floresta e a dispensa de licenciamento para produtores com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de danos ambientais também foi reforçada.