Nova Lei reforça atuação da Defensoria Pública em nascimento sem paternidade

A medida busca garantir o direito à identidade e fortalecer a atuação em defesa de crianças e adolescentes

O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou a nova Lei que estabelece a comunicação obrigatória à Defensoria Pública sobre registros de nascimento lavrados sem identificação de paternidade no estado.

A legislação determina que os cartórios de registro civil devem, mensalmente, enviar às unidades da Defensoria Pública da sua região uma lista com os registros de nascimento sem o nome do pai. A relação deve conter informações completas do ato do registro, incluindo nome e endereço da mãe; telefone da mãe, se disponível; nome e endereço do suposto pai, se informado.

Além disso, a mãe será orientada, no momento do registro, sobre o direito de indicar o suposto pai (conforme a Lei Federal nº 8.560/1992) e sobre a possibilidade de propor uma ação de investigação de paternidade em nome da criança.

Nos casos em que a mãe for menor de 18 anos, a comunicação à Defensoria deverá ser feita de forma imediata, respeitando o sigilo e a proteção contra situações vexatórias.

A nova norma também permite que órgãos públicos firmem convênios ou parcerias para viabilizar a execução da lei, que entrou em vigor na data de sua publicação.

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