Assembleia vota atualização da lei sobre deficiência auditiva

Projeto alinha legislação de Mato Grosso do Sul à lei federal de 2023

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul vota nesta terça-feira (19), em segunda discussão, o projeto de lei do deputado Jamilson Name que atualiza a legislação estadual sobre a política de integração da pessoa com deficiência.

A proposta define a deficiência auditiva como limitação de longo prazo da audição, total ou parcial, e estabelece como referência o limite de 41 decibéis aferidos por audiograma em determinadas frequências, alinhando a norma estadual à Lei Federal nº 14.768/2023. .O objetivo é garantir maior clareza nos critérios de diagnóstico e ampliar a proteção e a inclusão social de pessoas com perda auditivo.

Ordem do Dia

Em redação final, os parlamentares votarão o Projeto de Lei 22/2025, do deputado Neno Razuk (PL), que institui, no Estado, o uso do cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor roxa, como instrumento auxiliar de identificação de pessoas com fibromialgia.

Será votado em discussão única o Projeto de Lei 124/2025, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara a Utilidade Pública da Organização Não Governamental (ONG) Aliança, com sede no município de Coxim-MS. A ONG Aliança é uma instituição de caráter privado, sem fins lucrativos, de finalidade social e filantrópica, com sede no município de Coxim. Conforme o texto, desde o ano de 2014, tem prestado relevantes serviços em prol da sociedade de Coxim.

Por fim, o Projeto de Lei 141/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), será votado em primeira discussão. A proposta institui o Dia Estadual de Luta e Memória pelas Vítimas de Feminicídio, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências; recebeu parecer favorável e segue a regular tramitação na Casa de Leis.