Câmara irá analisar PL com mudanças no IPTU e possibilidade de aumento do tributo

Proposta em tramitação afeta contribuintes de condomínios e imóveis em construção

A Prefeitura de Campo Grande enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar n. 7/2025, que propõe alterações nas regras do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com o objetivo de modernizar o sistema tributário. No entanto, o projeto,  contém aspectos que podem gerar aumento da carga tributária para os contribuintes.

Uma das principais mudanças é a autorização para o lançamento do IPTU com base na matrícula individualizada de imóveis ainda em construção, ou seja, antes da conclusão das obras e da emissão do habite-se.

Essa alteração permitiria que os proprietários começassem a pagar o imposto como se o imóvel já estivesse pronto para uso, mesmo que ainda estivesse em obras. Hoje, a cobrança do IPTU durante a construção é realizada sobre a gleba, o terreno ainda não subdividido, e não sobre unidades autônomas.

A proposta prevê a criação de uma alíquota reduzida de 0,75% para terrenos em condomínios fechados durante os três primeiros anos. Após esse período, a alíquota poderá ser aumentada para até 3,5%, que é o limite máximo previsto pela legislação municipal. No entento, os condomínios fechados não recebem serviços públicos diretos, como limpeza, manutenção de vias e coleta de lixo, que são custeados pelos próprios moradores. 

.A alteração das regras do IPTU pode ter um impacto significativo para os contribuintes, especialmente para aqueles ligados ao setor habitacional e de incorporação urbana.

Atrelado a isso, uma audiência pública irá discutir o aumento do valor venal dos imóveis em Campo Grande, proposta pelo vereador André Salineiro (PL), visando debater os impactos diretos no bolso do contribuinte, especialmente no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e no ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).