Denúncia suspende licitação de R$ 58 milhões para iluminação pública em Dourados

Tribunal de Contas do Estado suspende licitação por restringir competitividade

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 37/2025, da prefeitura de Dourados, destinado à prestação de serviços de engenharia em todo o Parque de Iluminação Pública do município. O valor estimado do contrato é de R$ 58.801.841,95, com duração de cinco anos.

A decisão é do conselheiro Waldir Neves Barbosa, em resposta a denúncia que apontou supostas irregularidades no processo licitatório, incluindo: vedação a produtos estrangeiros, exigências técnicas e profissionais indevidas, imposição de padrões estéticos mínimos, certificações restritivas, uso de normas desatualizadas, divergências em índices técnicos e exigências sem justificativa adequada.

Segundo o conselheiro, alguns critérios da licitação podem restringir a competitividade, dificultar a elaboração de propostas e conflitar com normas técnicas vigentes, como a Portaria 62/2022 do Inmetro, que estabelece garantia mínima de 60 meses para lâmpadas de LED. 

Barbosa destacou que a exigência de fabricantes com oito anos de mercado nacional não possui justificativa suficiente e pode ferir princípios da Lei nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos administrativos.

Também foram apontadas inconsistências entre o Termo de Referência e a Minuta do Contrato, como diferenças nos índices técnicos de fator de manutenção e eficiência luminosa, além da utilização de normas já revogadas ou desatualizadas.

Diante do contexto, o conselheiro deferiu a medida cautelar para suspender o pregão ou, se já concluído, impedir a homologação ou execução do contrato. A prefeitura de Dourados tem cinco dias úteis para comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa.

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.