Veja os apontamentos do promotor para abrir investigação contra a DEAM
Frente à evolução dos indicadores de feminicídio em Campo Grande, o Ministério Público instaura investigação visando reavaliar procedimentos
1 SET 2025 • POR Vinícius Santos • 10h23Tramita no Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP), uma das pastas do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), uma investigação em desfavor da Primeira Delegacia de Atendimento à Mulher (1ª DEAM) de Campo Grande, conhecida como Casa da Mulher Brasileira (CMB).
O Inquérito Civil foi instaurado pelo promotor de Justiça Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos, coordenador do GACEP, e tem caráter estruturante, com o objetivo de aprofundar a análise e buscar soluções para os problemas identificados no funcionamento da 1ª DEAM e da Delegacia-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (DGPC).
Segundo a portaria de instauração da investigação, os principais motivos considerados pelo promotor são:
Insatisfação da população e atendimento deficiente
O promotor cita "o número de casos que aportam nesse órgão de controle externo ao longo dos anos dando conta da insatisfação das pessoas atendidas na I Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Capital, tanto se referindo a atendimentos prestados de forma deficiente ou não prestados, a demora na entrega dos serviços ali oferecidos ou na carência de efetividade na proteção dos direitos cuja violação incumbe àquela unidade proteger".
Represamento de boletins de ocorrência
"O volume de boletins de ocorrência represados na Primeira Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Capital, já alçando caminhos rumo ao segundo milhar, apesar de ter sido eliminado há seis meses em razão da implementação de força-tarefa instalada para dar vasão a acúmulo igualmente intenso, de ordem superior a seis mil registros contabilizados".
Dificuldades no atendimento do 'Canal 180'
"As denúncias realizadas através do 'Canal 180', atualmente sujeitas a demora no atendimento e com dificuldades severas no seu fluxo em razão de limitações administrativas e estruturais".
Crescimento do feminicídio e necessidade de reavaliação
"A crescente evolução dos indicadores de feminicídio na Capital do Estado, sugerindo ações urgentes por parte de todos os envolvidos na persecução pré-processual e penal dos crimes contra a vida e nas políticas de segurança pública relacionadas ao tema, tornando urgente a reavaliação dos procedimentos operacionais padrão, assim como um processo de reavaliação entre as atribuições da I DEAM e da DHPP para a investigação de tais crimes".
Dever de 'devida diligência reforçada' e falhas na proteção de grupos vulneráveis
"Descumprimento do dever de devida diligência reforçada no atendimento a pessoas integrantes de grupos vulneráveis quando de sua atuação na Primeira Delegacia de Atendimento à Proteção da Mulher de Campo Grande".
"Necessidade de se aferir a efetividade do atual modelo de prestação dos serviços auxiliares, tais como acolhimento provisório, retirada de pertences, cumprimento de medidas protetivas e acionamento em razão de descumprimento de medidas protetivas, dando a eles efetividade no que concerne ao dever de devida diligência reforçado, próprio ao atendimento de grupos vulneráveis quando violados em seus direitos humanos".
Deficiências na gestão, transparência e eficiência institucional
"A necessidade de se implementarem mecanismos de transparência no exercício da atividade de plantão, visando conferir mais celeridade, eficiência, accountability e possibilidade de gestão, medição de performance e monitoramento em tempo real".
"A urgência em se aferir a eficácia dos mecanismos existentes e, ante deficiências encontradas, buscar a implementação de melhores recursos voltados à medição de resultados, desenvolvimento de ações estratégicas voltadas à melhoria dos fluxos internos e à governança institucional, visando aumentar a efetividade na gestão da unidade, permitindo que seus recursos materiais e humanos sejam mais bem utilizados".
Não ratificação de flagrantes com viés protetivo
"A necessidade de se aferir as circunstâncias concretas nas quais os flagrantes encaminhados pela Polícia Militar têm sido ou não ratificados pelas autoridades policiais plantonistas, dentro de limites razoáveis de elasticidade na interpretação das possibilidades jurídicas de cada caso, mas com prioridade para o viés protetivo que a tutela da vulnerabilidade inerente à mulher em situação de violência reclama".
O promotor determinou ainda que sejam requisitadas diversas informações detalhadas à Delegada Titular da 1ª DEAM, incluindo:
- O atual número de investigadores, escrivães e outros servidores, com descrição detalhada de funções e lotação.
- Total de boletins de ocorrência registrados nos meses de maio, junho, julho e agosto, bem como boletins ainda pendentes.
- Narrativa do fluxo de atendimento do 'Canal 180'.
- Relação completa de todas as autoridades policiais que estiveram em atividade na unidade entre 12/02/2025 e 12/08/2025, incluindo afastamentos e retornos.
Relatório de plantões noturnos dos últimos 60 dias, detalhando atendimentos voluntários, acompanhamento humanizado, ações da polícia militar e lavratura de boletins ou medidas protetivas.
- Detalhes sobre extrações de informações telemáticas e coleta de provas digitais.
- Situação da implementação de prova audiovisual por câmeras e armazenamento em nuvem.
O Inquérito Civil tem prazo inicial de conclusão de 1 ano, podendo ser prorrogado e possui caráter estruturante, permitindo a adoção de soluções durante sua tramitação, seja por recomendações, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ações civis públicas.
Veja o documento:
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