Projeto propõe cadastro público de condenados por violência doméstica em MS

O acesso à lista será permitido a qualquer cidadão, conforme a proposta que será analisada na Assembleia Legislativa nesta terça-feira

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisa, nesta terça-feira (2), sete projetos de leis, entre eles em primeira discussão, o projeto do deputado Pedrossian Neto (PSD) que propõe a criação do Cadastro Estadual de Condenados por Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A proposta prevê a divulgação, no site da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, de uma lista com nome, foto, dados pessoais e histórico de crimes de pessoas com condenação definitiva por esse tipo de violência. O objetivo é aumentar a transparência, permitir a identificação pública dos agressores e auxiliar autoridades e cidadãos na prevenção e combate à violência doméstica.

O acesso à lista será permitido a qualquer cidadão, enquanto autoridades como policiais, conselheiros tutelares, membros do Ministério Público e do Judiciário terão acesso integral ao cadastro.

Ordem do Dia

De autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 14/2025 institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas. O objetivo é promover a inclusão social, a autonomia econômica e o apoio a mães de crianças e adolescentes com deficiência.

Ainda em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 158/2025, do Poder Executivo. A proposta altera a redação de dispositivo da Lei 1.854/1998 para atualizar o valor limite para a MSGÁS contrair empréstimos, financiamentos e firmar convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Além dessas proposições, os parlamentares devem votar projetos de resolução relativos à concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense e Comenda do Mérito Legislativo. Trata-se dos Projetos de Resolução 11/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), 17/2025, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), 20/2025, do deputado Paulo Duarte (PSB), que concedem Título de Cidadão, e do Projeto de Resolução 23/2025, do deputado Caravina (PSDB), que concede a Comenda.

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