Plano Brasil Soberano: Publicada Medida Provisória que R$ 30 Bilhões a exportadores

As empresas com maior exportação para os Estados Unidos, impactadas pelas tarifas, terão prioridade no acesso ao crédito

Foi publicada hoje (2), a Medida Provisória nº 1.310, que abre crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para o Plano Brasil Soberano. O objetivo é mitigar os impactos da elevação das tarifas de importação dos Estados Unidos, que afetaram produtos brasileiros.

O plano inclui ações como R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para crédito com taxas acessíveis, ampliação de linhas de financiamento, prorrogação de tributos e facilitação da compra de alimentos por órgãos públicos. As medidas são voltadas a empresas e pessoas físicas exportadoras, desde que registradas nos sistemas oficiais e regularizadas na Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

As empresas com maior exportação para os Estados Unidos, impactadas pelas tarifas, terão prioridade no acesso ao crédito. Empresas que exportam 20% ou mais de seu faturamento para o mercado americano terão condições de financiamento mais vantajosas. Já o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI Solidário) é destinado a MPMEs com faturamento anual de até R$ 300 milhões.   


EIXO 1: Fortalecimento do setor produtivo

Linhas de crédito
- R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) serão usados para concessão de crédito permitindo taxas acessíveis.

 - Prioridades por: dependência do faturamento em relação às exportações para os EUA; tipo de produto e porte de empresa. Serão priorizados os mais afetados.

 - As pequenas e médias empresas também poderão recorrer a fundos garantidores para acessar o crédito.

 - O acesso às linhas estará condicionado à manutenção do número de empregos.
 Prorrogação de prazos do regime de drawback

 - Extensão excepcional do prazo para comprovação da exportação de produtos fabricados a partir de insumos importados ou adquiridos no Brasil com suspensão tributária.

 - O governo vai prorrogar, por um ano, o prazo para que as empresas consigam exportar suas mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime. Esses produtos poderão ser exportados para os EUA ou para outros destinos. Com isso, elas não terão que pagar multa e juros se não conseguirem exportar aos EUA no prazo originalmente previsto.

 - A medida vale para as empresas que contrataram exportações para os Estados Unidos que seriam realizadas até o final deste ano. Dos US$ 40 bilhões exportados em 2024 para os Estados Unidos, US$ 10,5 bilhões foram realizados via regime de drawback.

 - A prorrogação não tem impacto fiscal, pois apenas posterga o prazo para cumprimento dos compromissos de exportação assumidos pelas empresas brasileiras.

Diferimento de tributos federais
 - A Receita Federal fica autorizada a fazer diferimento de cobrança de impostos para as empresas mais afetadas pelo tarifaço.

 - Como funcionará: adiamento do pagamento dos próximos dois meses para empresas mais afetadas.
Compras públicas: apoio a produtores rurais e agroindústrias

 - De forma extraordinária, por ato infralegal, União, Estados e Municípios poderão fazer compras para seus programas de alimentação (para merenda escolar, hospitais etc) por meio de procedimento simplificado e média de preço de mercado, garantidos a transparência e o controle dos processos.

 - A medida vale apenas para produtos afetados pelas sobretaxas unilaterais.
Modernização do sistema de exportação

 - Ampliação das regras da garantia à exportação, instrumento que protege o exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos.

 - As mudanças visam fortalecer empresas exportadoras de média e alta intensidade tecnológica e investimentos produtivos em economia verde.

 - O Plano Brasil Soberano permitirá que bancos e seguradoras utilizem essa garantia em mais tipos de operações.

 - Prevê mecanismos de compartilhamento de risco entre governo e setor privado, utilizando o Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE) como mecanismo de primeiras perdas, aumentando o acesso a crédito e reduzindo custos.

Fundos garantidores
 - Aportes adicionais de R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE), de R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do BNDES, e R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, voltados prioritariamente ao acesso de pequenos e médios exportadores.

Novo Reintegra para empresas afetadas
 - O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) para as Empresas Exportadoras devolve aos exportadores brasileiros parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, na forma de crédito tributário, ajudando a reduzir custos e aumentar a competitividade no mercado externo.
 -    A medida antecipa os efeitos da Reforma Tributária, desonerando a atividade exportadora.
 -  Atualmente, empresas de grande e médio porte de produtos industrializados têm alíquota fixada em 0,1%; enquanto micro e pequenas, por meio do programa Acredita Exportação, recebem de volta 3% de alíquota.
- A medida aumenta em até 3 pontos percentuais o benefício para empresas cujas exportações de produtos industrializados foram prejudicadas por medidas tarifárias unilaterais. Ou seja, para continuarem competitivas no mercado norte-americano, grandes e médias empresas passam a contar com até 3,1% de alíquota, e as micro e pequenas, com até 6%.
•    As novas condições do Reintegra valerão até dezembro de 2026 e terão impacto de até R$ 5 bilhões.

EIXO 2: Proteção para o trabalhador
O Plano Brasil Soberano cria a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego para monitorar o nível de emprego nas empresas e suas cadeias produtivas, fiscalizar obrigações, benefícios e acordos trabalhistas, e propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho.
A atuação será coordenada em nível nacional e regional via Câmaras Regionais nas Superintendências Regionais do Trabalho.

EIXO 3: Diplomacia comercial e multilateralismo

O Plano Brasil Soberano também atua na frente externa para ampliar e diversificar mercados, reduzindo a dependência das exportações brasileiras em relação aos Estados Unidos. 
Negociações concluídas: União Europeia; EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio).
Em negociação: Emirados Árabes Unidos e Canadá
Em processo de diálogo: Índia; Vietnã.