Governo Federal autoriza nomeação de 855 auditores-fiscais do trabalho

A medida atende à necessidade de recomposição do quadro funcional

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou nesta quarta-feira (4) a Portaria autorizando a nomeação de 855 aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. 

A autorização abrange os candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 04/2024, cujo resultado foi homologado pelo Edital nº 63, de 13 de agosto de 2025. As nomeações estão condicionadas à existência de vagas no momento do provimento e à comprovação de adequação orçamentária e financeira, conforme previsto na legislação vigente.

Segundo o documento, caberá ao próprio Ministério do Trabalho a responsabilidade por verificar as condições legais e administrativas para a efetivação das nomeações. O MTE também deverá editar os atos normativos necessários para orientar os procedimentos de posse e exercício dos novos servidores.

A medida atende à necessidade de recomposição do quadro funcional da Auditoria-Fiscal do Trabalho, essencial para garantir o cumprimento das normas trabalhistas e a proteção dos direitos dos trabalhadores em todo o país.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.