Pronaf e Plano Safra da agricultura familiar são aprovados pelo Congresso para se tornar Lei

A medida assegura a consolidação de instrumentos permanentes de apoio aos pequenos produtores

Duas importantes iniciativas de apoio à agricultura familiar brasileira estão prestes a se tornar políticas públicas permanentes. O Congresso Nacional aprovou e encaminhou para sanção presidencial o Projeto de Lei 4.384/2023, que transforma em lei o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da Agricultura Familiar.

Até então regulamentados por decretos presidenciais, esses programas passam a ter força de lei, o que assegura sua consolidação como instrumentos permanentes de apoio aos pequenos produtores rurais.

O projeto, apresentado pelo senador Beto Faro (PT-PA), foi aprovado pela Comissão de Agricultura do Senado em dezembro de 2024 e confirmado pela Câmara dos Deputados nesta semana, sem modificações. Faro comemorou a aprovação em suas redes sociais:

“O Pronaf agora é lei. Uma conquista histórica para milhões de famílias agricultoras em todo o Brasil. Antes, o programa existia apenas por decreto, sem garantia de continuidade. Agora, passa a ter força de lei, trazendo mais crédito, juros menores, inclusão de quilombolas, indígenas, jovens e cooperativas, além de assistência técnica e seguro agrícola. Isso significa mais segurança e dignidade para quem produz o alimento que chega à nossa mesa.”

Criado em 1996, o Pronaf visa oferecer apoio financeiro e técnico aos pequenos agricultores, especialmente aqueles em áreas rurais e com baixa renda familiar. Já o Plano Safra é o programa federal que fornece recursos para o financiamento da atividade agrícola no país, contando com uma modalidade específica para a agricultura familiar que, após ser descontinuada em 2019, foi retomada em 2023. Para a safra 2025/2026, está previsto um total de R$ 89 bilhões em crédito rural para esses produtores.

Texto

O texto aprovado define como objetivo central do Pronaf promover a igualdade, a inclusão social e a transição ecológica no meio rural. O programa reforça o papel estratégico da agricultura familiar na segurança alimentar e amplia o acesso ao crédito em condições diferenciadas para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, indígenas e quilombolas.

Entre as diretrizes estabelecidas estão o incentivo à produção sustentável, com redução do uso de insumos químicos, menor consumo de água e valorização da biodiversidade, alinhando a agricultura familiar aos desafios das mudanças climáticas.

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) ficará responsável por propor diretrizes para as políticas relacionadas ao Pronaf, enquanto o Plano Safra definirá anualmente as prioridades de crédito, estímulos à produção orgânica e agroecológica, além de mecanismos para reduzir desigualdades regionais.