ECA Digital: Sancionada lei que protege crianças na internet

O Governo enviará uma MP para transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Reguladora Independente

Foi sancionado pelo presidente Lula, o Projeto de Lei nº 2628/2022 cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), um marco legal que estabelece uma série de obrigações para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais voltados ao público infantojuvenil. O objetivo principal da legislação é proteger os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

De acordo com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, a lei representa um esforço conjunto entre o Governo Federal, o Congresso Nacional e a sociedade civil para proteger as crianças no mundo digital. “A partir de agora, qualquer produto ou serviço tecnológico destinado ao público jovem deverá ser equipado com medidas de proteção adequadas”, afirmou a ministra durante a cerimônia de sancionamento.

Entre as principais obrigações do novo marco estão a prevenção por design, verificação confiável de idade, ferramentas de supervisão familiar, e respostas rápidas a conteúdos ilícitos, além de regras específicas para o tratamento de dados e publicidade voltadas para menores. Plataformas que não cumprirem essas exigências poderão ser penalizadas.

A nova legislação é vista como essencial para garantir que os direitos conquistados no ambiente físico sejam igualmente respeitados no mundo digital.

Além do Estatuto Digital, o Governo do Brasil encaminha, nesta quinta-feira (18), uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora independente, com autonomia técnica, decisória, administrativa e financeira. A mudança aumenta a capacidade da ANPD para regular, fiscalizar e sancionar as plataformas digitais de forma mais eficaz, incluindo a aplicação da nova lei de proteção de crianças e adolescentes na internet.

A MP prevê a criação de 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados e outros 26 cargos em comissão, sem aumento de despesas, e reforça a atuação da ANPD, que até agora operava com um quadro reduzido. A medida também introduz a Política Nacional de Datacenters (Redata), impulsionando a infraestrutura digital no país.

Além disso, o governo enviará um decreto para organizar as competências entre os órgãos reguladores, determinando as responsabilidades de cada um, incluindo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).