Sancionada Lei que impõe repasse para instituições mediante certidões criminais

O não cumprimento da medida pode resultar na suspensão do envio de verbas

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, sancionou a Lei que torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais por parte de todos os colaboradores de instituições sociais públicas ou privadas  que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes e recebem recursos públicos estaduais.

A nova legislação determina que as certidões sejam atualizadas a cada seis meses, como forma de reforçar a segurança e a proteção de menores nas instituições beneficiadas com verbas públicas. A medida está alinhada com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e já está em vigor desde a data de sua publicação nesta segunda-feira (22).

O não cumprimento da medida pode resultar na suspensão do repasse de verbas por, no mínimo, um ano, prazo que poderá ser ampliado em casos de reincidência.

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