Por ausência de cotas, justiça suspende concursos do TCE/MS

As provas estavam previstas para outubro com vagas e formação de reserva para Conselheiro Substituto, Auditor de Controle Externo e Analista de Controle Externo

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu as provas dos concursos públicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), após ação do Ministério Público (MPMS) e da Defensoria Pública (DPMS). O motivo foi a omissão de cotas para candidatos negros (20%) e indígenas (3%) nos cargos de Conselheiro Substituto, Auditor de Controle Externo e Analista de Controle Externo.

A decisão liminar do Desembargador Amaury da Silva Kuklinski determina que os editais sejam republicados com a inclusão das cotas raciais e reabertura do prazo de inscrições para permitir que candidatos possam se autodeclarar e concorrer às vagas reservadas. Caso o TCE/MS não cumpra a ordem, será aplicada uma multa diária de R$ 20 mil, com limite de 90 dias.

A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos ressaltou que a reserva de vagas é um dever jurídico, respaldado pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Igualdade Racial e pela decisão do STF, que reconheceu a constitucionalidade das cotas em concursos públicos.

A decisão busca corrigir desigualdades históricas e garantir oportunidades iguais para todos os candidatos.