Projeto que regulamenta comércio ambulante será votado na Câmara Municipal

A proposta estabelece critérios claros para a concessão de licenças, com cadastro e autorização sendo emitidos pela Prefeitura

A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar 939/24, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que propõe a regulamentação da atividade de comércio ambulante no município. 

O projeto busca disciplinar a atuação de pessoas físicas e microempreendedores individuais que comercializam produtos de baixo valor agregado, tanto em pontos fixos quanto de forma itinerante, incluindo a tradicional venda porta a porta. Conforme o texto, o exercício da atividade dependerá da licença emitida pela autoridade competente.

A proposta estabelece critérios claros para a concessão de licenças, com cadastro e autorização sendo emitidos pela Prefeitura. Na justificativa, Carlão ressalta que a medida não visa substituir o emprego formal, mas sim garantir que a atividade de comércio ambulante seja reconhecida e respeitada como legítima, promovendo inclusão social e evitando abusos como apreensões arbitrárias de mercadorias.

“Nosso objetivo é proteger esses trabalhadores, que muitas vezes dependem dessa renda para sustentar suas famílias, garantindo a eles dignidade e respeito”, defende Carlão.

Outros projetos na pauta

Além do projeto de Carlão, os vereadores também irão votar outras quatro propostas:

Projeto de Lei 11.422/24 – De autoria dos vereadores Ronilço Guerreiro e Epaminondas Neto (Papy), reconhece um trecho da Avenida Calógeras como Área de Interesse Cultural de Campo Grande, com objetivo de preservar sua história e estimular o comércio local.

Projeto de Lei 11.663/25 – De iniciativa do vereador Fábio Rocha, propõe instituir o conceito de “Cidade-Esponja” no município, com foco em soluções sustentáveis para o manejo das águas pluviais e combate a enchentes.

Projeto de Lei 11.940/25 – De autoria do vereador Otávio Trad, inclui no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande o tradicional “Costelão Fogo de Chão”, promovido pela Fundação de Rotarianos de Mato Grosso do Sul, sempre no 1º domingo de agosto.

Projeto de Lei 11.539/25 – Em segunda discussão, a vereadora Ana Portela propõe a criação da Semana Campo-grandense da Educação Financeira, a ser realizada anualmente na semana que antecede o dia 9 de setembro.