ALEMS aprova programa fiscal para empresas em falência ou recuperação em MS

Recupera MS vai permitir renegociação de débitos de ICMS e Fundersul com objetivo de estimular retomada econômica e recuperar créditos para o Estado

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), aprovou nesta terça-feira (7), o projeto de lei do Governo do Estado que cria o programa Recupera MS, voltado à regularização de créditos fiscais de empresas em processo de falência ou recuperação judicial.

A medida abrange débitos considerados de difícil recuperação, especialmente aqueles relacionados Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS (Fundersul).

O programa oferece novos prazos e condições para pagamento, visando estimular a retomada das atividades empresariais e possibilitar a recuperação de receitas para o Estado.

Além da criação do Recupera MS, os deputados também aprovaram projetos relacionados a outros temas, como a obrigatoriedade de comunicação formal por seguradoras em caso de negativa de cobertura, a inclusão de evento cultural no calendário oficial de Mato Grosso do Sul, e o reconhecimento de uma entidade esportiva de Itaporã como de utilidade pública.

A sessão também foi marcada por discussões sobre o caso de ataques virtuais contra uma delegada da cidade de Dourados, acendendo o alerta sobre crimes cibernéticos e proteção a agentes públicos.