Assembleia vota projeto que amplia isenção de taxas da Jucems a municípios

A medida garante a gratuidade no fornecimento de certidões e outros serviços

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (8), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem deliberar sobre 14 proposições incluídas na Ordem do Dia, com matérias em discussão única, primeira e segunda discussão. A reunião tem início às 9h e é aberta à participação da população.

Entre os destaques da pauta, está o Projeto de Lei 192/2025, de autoria do Poder Executivo, que será apreciado em segunda discussão. A proposta altera a redação da Lei nº 6.338, de 1º de novembro de 2024, e tem como objetivo estender a isenção do pagamento de taxas da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (Jucems) também aos municípios. A medida garante a gratuidade no fornecimento de certidões e outros serviços, promovendo isonomia no tratamento entre os entes federados, em conformidade com os princípios constitucionais.

Além dele, também será votado em segunda discussão o Projeto de Lei 237/2024, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que reconhece pessoas com doença renal crônica como pessoas com deficiência no âmbito estadual.

Em primeira discussão, os parlamentares vão analisar o Projeto de Lei 222/2025, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que inclui o evento “Viva Quebracho” no calendário oficial do Estado. A celebração ocorre anualmente em 16 de agosto, no distrito de Vila Quebracho, município de Anaurilândia.

Em discussão única, serão apreciadas onze propostas, sendo nove delas para concessão do Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, e duas para entrega da Comenda do Mérito Legislativo, homenageando personalidades de destaque no Estado.