Assembleia vota projeto que moderniza processos administrativos em MS

A proposta do Executivo visa padronizar e desburocratizar procedimentos no Estado

O destaque da sessão ordinária desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), será a votação em segunda discussão do Projeto de Lei 194/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta estabelece normas gerais para processos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, com foco em agilidade, padronização e proteção aos direitos dos administrados.

Inspirado na Lei Federal nº 9.784/1999, o projeto visa modernizar os procedimentos, permitir o uso de processos eletrônicos e garantir maior segurança jurídica, transparência e eficiência na tomada de decisões.

A proposta também reforça princípios como boa-fé, moralidade, razoabilidade e ampla defesa, contribuindo para uma administração pública mais justa, célere e desburocratizada. A iniciativa é considerada um avanço importante na organização dos trâmites internos do Estado.

A pauta da Ordem do Dia inclui outros 23 projetos. Entre eles, o Projeto de Lei 208/2025, que declara de utilidade pública a Associação União dos Moradores de Montese (Itaporã), e o Projeto de Lei 94/2025, que reconhece e regulamenta a prática de airsoft e paintball em MS. Também será votado o Projeto de Lei 222/2025, que inclui o evento “Viva Quebracho” no calendário oficial do Estado.

A sessão ainda contará com a análise de 20 projetos de resolução que tratam da concessão de Títulos de Cidadão Sul-mato-grossense e da Comenda do Mérito Legislativo. A reunião começa às 9h e é aberta ao público e à imprensa.