Assembleia analisa ampliação das funções dos delegados de polícia

O projeto de lei complementar está em pauta com outras cinco propostas

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza, nesta quarta-feira (22), a sessão ordinária a partir das 9h, com seis proposições na pauta de votação, conforme a Ordem do Dia. Entre elas o Projeto de Lei Complementar 3/2025, que será discutido em segunda discussão e visa modificar a Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, para ampliar as possibilidades de lotação dos Delegados de Polícia de Classe Especial na Polícia Civil do Estado.

O projeto do Poder Executivo, propõe alterações no artigo 239 da Lei Complementar nº 114/2005. O objetivo é ampliar as hipóteses de lotação dos Delegados de Polícia de Classe Especial, permitindo que esses profissionais possam atuar em uma gama mais ampla de funções dentro da estrutura da Polícia Civil, conforme a necessidade do serviço público.

Atualmente, o artigo 239 estabelece as condições e os locais para a lotação dos Delegados de Polícia de Classe Especial, e com a modificação proposta, a flexibilidade para o direcionamento dos delegados a diferentes áreas da Polícia Civil será ampliada. A mudança visa suprir lacunas em diversas localidades.

Primeira Discussão

Projeto de Lei 206/2025 do deputado Caravina (PSDB), visa incluir o Arraial do Imaculado Coração de Maria, um evento tradicional de Mato Grosso do Sul, no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O objetivo é dar mais visibilidade e reconhecimento a essa festividade, que atrai turistas e fortalece a cultura local.

Projeto de Lei 209/2025 da deputada Mara Caseiro (PSDB) busca incluir a Festa do Mel, que acontece no município de Guia Lopes da Laguna, no Calendário Oficial de Eventos do estado. A festa, que celebra a produção local de mel e outros produtos derivados, tem grande importância para a economia e a cultura do município.

Discussão Única

O Projeto de Resolução 104/2025 do deputado Pedrossian Neto (PSD) concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a uma pessoa específica, em reconhecimento aos seus serviços prestados ao estado. Também de autoria do deputado o Projeto de Resolução 123/2025 propõe a concessão da Comenda do Mérito Legislativo, uma honraria que reconhece contribuições significativas para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul.

Projeto de Lei 177/2025 do deputado Roberto Hashioka  (União) denomina o trecho da Rodovia MS-141, entre a cidade de Angélica e a ponte do Rio Ivinhema, com uma extensão de 18,7 km. A proposta visa dar maior reconhecimento à rodovia e facilitar o acesso àquela região, beneficiando motoristas e residentes locais.