Assembleia vota proposta que destina impostos de empresas para fundos de proteção social

Caso a destinação seja inferior ao percentual mínimo, a diferença deverá ser complementada, sob pena de suspensão de benefícios fiscais

Os deputados estaduais devem votar, na manhã desta quinta-feira (23), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 18/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD). A proposta estabelece que empresas que recebem benefícios ou incentivos fiscais no Estado passem a destinar entre 0,85% e 1% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido para os Fundos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa.

O objetivo é fortalecer o financiamento de políticas públicas voltadas à infância, adolescência e à população idosa, sem representar aumento de tributos para as empresas. A medida complementa a Lei Complementar nº 319/2023, ampliando a obrigatoriedade da destinação do imposto para todas as empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais, e não apenas às participantes do Programa MS-Empreendedor.

Pelo texto, as empresas poderão escolher se destinam o valor ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD/MS) ou ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/MS). Caso a destinação seja inferior ao percentual mínimo, a diferença deverá ser complementada, sob pena de suspensão ou cancelamento dos benefícios fiscais.

Ordem do Dia

De autoria da deputada Gleice Jane (PT), o Projeto de Decreto Legislativo 05/2025, a ser votado em discussão única inicia o processo de registro das línguas indígenas faladas no Estado de Mato Grosso do Sul como patrimônio cultural imaterial. As línguas incluídas no tombamento proposto são: Guarani, Kaiowá, Terena, Kinikinau, Kadiwéu, Guató e Ofayé.

Também está na pauta a redação final do Projeto de Lei Complementar 03/2025, do Poder Executivo. A proposta altera a Lei Complementar 114/2005 para “’ampliar as hipóteses de lotação dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia de Classe Especial, diante da necessidade do serviço público”.

Em primeira discussão está pautado o Projeto de Lei 261/2025, do Poder Executivo. A proposta dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Os parlamentares devem votar, ainda, o Projeto de Lei 214/2025, que dá denominação “que especifica” ao trecho da Estrada Parque, que compreende a MS-432 entre o entroncamento com a MS-228 (Morro Grande) e o entroncamento com a MS-433 (próximo à Albuquerque), ambos em Corumbá. De autoria do deputado Lucas de Lima (sem partido), a proposta está pautada em discussão única.