Câmara aprova Refis 2025 na Capital com descontos de até 80% em juros e multas

Programa de Regularização Fiscal estará aberto de 5 de novembro a 12 de dezembro

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (23) o novo Programa de Regularização Fiscal (Refis) da Prefeitura, que estará disponível de 5 de novembro a 12 de dezembro de 2025.

A medida oferece descontos de até 80% em juros e multas para contribuintes que desejam quitar dívidas com o Município e encerrar o ano com o nome limpo.

O programa abrange pessoas físicas e jurídicas com débitos gerados até 10 de novembro de 2025, incluindo tributos como IPTU, ISS e taxas de alvará.

Ficam de fora do Refis as multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e dívidas contratuais.

Quem optar pelo pagamento à vista terá direito ao maior desconto, enquanto o parcelamento contará com entrada reduzida e condições facilitadas.

Segundo a Prefeitura, a iniciativa tem como objetivo estimular a adimplência e reforçar a arrecadação municipal, destinando os valores arrecadados para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Com as novas regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as prefeituras são obrigadas a protestar as dívidas em cartório antes de ingressar com ação judicial, o que pode resultar em nome negativado e restrições de crédito. 

As negociações poderão ser realizadas pelo site, pelo WhatsApp (67) 4042-1320 — de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h — ou presencialmente na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, sem intervalo para almoço.

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.