Prefeitura da Capital está com nome sujo em meio a decreto de contenção de gastos

Além do CNPJ do município inscrito no Cadin, o Executivo também está em situação crítica no Sistema de Capacidade de Pagamento (CAPAG)

Em meio ao Decreto nº 16.203/2025, assinado pela prefeita Adriane Lopes (PP) e que estabeleceu cortes de gastos na administração municipal desde março deste ano, a prefeitura de Campo Grande enfrenta uma grave crise financeira, conforme indicam sinais em portais públicos do governo.

Sete meses se passaram desde a publicação do decreto, e o CNPJ da prefeitura (03.501.509/0001-06) está inscrito no Cadin, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. Em termos simples, a capital está com o “nome sujo” junto à União; ou seja, no “Serasa”.

Impactos diretos

A inscrição no Cadin indica que a prefeitura possui débitos registrados junto a órgãos federais, o que gera a impossibilidade de emitir Certidão de Regularidade Fiscal, documento essencial para comprovar a inexistência de débitos com a União, o impedimento para contratar financiamentos públicos e possíveis bloqueios no recebimento de convênios, contratos, auxílios, subvenções e incentivos fiscais.

Situação junto à Receita Federal

Embora a irregularidade envolva débitos federais, a prefeitura possui uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida pela Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. No entanto, a certidão está vencida desde 07/10/2025, o que mantém tecnicamente o município irregular no Cadin. Ou seja, a certidão que poderia provar regularidade não está atualizada.

Indicadores fiscais preocupantes

A reportagem também consultou o Sistema de Capacidade de Pagamento (CAPAG), criado pelo Governo Federal para avaliar a saúde fiscal de Estados e Municípios. Os dados mostram uma situação crítica:

- Nota geral: “C”, indicando fragilidade fiscal.

- Indicador II – Poupança Corrente: superior a 98%, demonstrando que quase todas as receitas correntes estão comprometidas, impedindo o município de receber operações de crédito com garantia da União.

- Indicador III – Liquidez Relativa: negativo em -5,28%, medindo a capacidade da prefeitura de cumprir obrigações financeiras com base nos recursos disponíveis.

Crise na gestão e reflexos para a população

Embora o decreto tenha imposto sacrifícios para grande parte da máquina pública, a gestora que assinou e validou o decreto não apresentou esclarecimentos sobre os resultados práticos, principalmente em termos de folha de pagamento. Na prática, a cidade enfrenta uma série de crises:

- Transporte público enfrentou uma paralisação e corre risco de parar novamente, causando prejuízos à população.
- Falta de medicamentos básicos nos postos de saúde e caos na saúde.

- Ruas esburacadas, sem operação de tapa-buraco.

Outro lado – O JD1 Notícias solicitou à prefeitura esclarecimentos sobre a solução da situação, bem como sobre os riscos decorrentes da eventual não liberação de repasses e os impactos para os serviços públicos, e aguarda retorno oficial. O espaço permanece aberto para eventual manifestação.

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