CNH Social, Refis e PPP do Hospital Regional estão na pauta da Alems nesta quarta

Recursos arrecadados com multas de trânsito podem ser revertidos para custear a primeira habilitação de pessoas de baixa renda em Mato Grosso do Sul

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul devem se reunir nesta quarta-feira (29) para votar uma série de projetos durante sessão plenária na Assembleia Legislativa (Alems). Entre as propostas está o Projeto de Lei nº 172/2025, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), que prevê a destinação de parte dos valores arrecadados com multas de trânsito para o custeio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a condutores de baixa renda.

A proposta altera a redação da Lei 5.806/2021, que institui o Programa Estadual CNH MS Social, e busca incluir no custeio do programa os recursos oriundos da arrecadação de multas. O projeto será analisado em segunda discussão pelos parlamentares.

Também em segunda discussão, está pautado o Projeto de Lei 218/2024, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT). A medida assegura ao beneficiário de planos de saúde a opção de apresentar a carteira física de identificação aos prestadores de serviços, nos casos em que as operadoras exigirem o uso de aplicativo ou token digital.

Outro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar 07/2025, proposto pelo Ministério Público Estadual (MPMS), que altera a Lei Complementar 72/1994. Segundo o órgão, o objetivo é aprimorar a legislação institucional, especialmente a norma de transição referente ao preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande, em razão da remoção de membros de entrância final das comarcas de Dourados, Três Lagoas e Corumbá.

Os deputados também devem votar, em segunda discussão, o Projeto de Lei 261/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata de um programa de recuperação fiscal (Refis). A proposta prevê desconto de até 80% nas multas para pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) e concede novo prazo para quitação da contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).

Outra matéria do Executivo Estadual, pautada para primeira discussão, é o Projeto de Lei 254/2025, que autoriza o governo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O objetivo é garantir cobertura contingente de obrigações contratuais no âmbito da Parceria Público-Privada (PPP) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.

Também em primeira discussão, o Projeto de Lei 180/2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB), propõe incluir no calendário oficial do Estado o Pantanal Tech MS. O evento será realizado anualmente no último final de semana do mês de junho, na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Uems), unidade de Aquidauana.

Serviço - As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da Casa de Leis: TV ALEMS (canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV), Rádio ALEMS FM 105.5, ou pelos links disponíveis no site oficial da Assembleia. A transmissão também é feita pelo Facebook e YouTube oficiais da Alems.

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