Proprietário rural tem que restaurar área degradada em Campo Grande
Acordo feito com o Ministério Público evita medidas judiciais mais severas e envolve áreas de preservação permanente (APP) às margens do Córrego Guariroba
31 OUT 2025 • POR Vinícius Santos com informações do MPMS • 07h45Visando evitar a adoção de medidas judiciais ou sanções mais severas, um proprietário rural firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), comprometendo-se a recuperar uma área degradada dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Guariroba, em Campo Grande.
O acordo foi firmado com a 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e tem como objetivo garantir a restauração de trechos danificados, especialmente em áreas de preservação permanente (APP) às margens do Córrego Guariroba — manancial considerado estratégico para a capital sul-mato-grossense, por ser a principal fonte de abastecimento de água da cidade.
De acordo com os termos do TAC, o proprietário deverá executar um projeto de recuperação ambiental previamente aprovado pelo órgão ambiental competente, com ações voltadas à recomposição da vegetação nativa e monitoramento das áreas restauradas pelo período de cinco anos.
Além disso, o acordo prevê uma doação de R$ 3 mil à Associação de Proteção Sueli Craveiro Cão Feliz (CNPJ 18.638.792/0001-90), instituição cadastrada e apta a receber recursos provenientes de TACs, que atua na defesa e proteção da causa animal.
O TAC foi formalizado no âmbito do Inquérito Civil n.º 06.2024.00000580-8, instaurado após o Ministério Público constatar o descumprimento de diretrizes do Plano de Manejo da APA Guariroba e a necessidade de promover a restauração ecológica da área afetada.
O documento também será averbado na matrícula do imóvel, o que assegura que as obrigações de recuperação e preservação permanecerão válidas mesmo em caso de venda ou transferência da propriedade.
Com a assinatura do termo, o MPMS determinou o arquivamento do inquérito civil e instaurou procedimento específico para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo proprietário.
A APA Guariroba é uma das áreas ambientais mais importantes de Campo Grande, responsável por garantir a proteção do manancial que abastece grande parte da população da Capital e pela conservação de ecossistemas essenciais ao equilíbrio hídrico da região.
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