Refis 2025 começa nesta quarta-feira com descontos de até 80% em juros e multas

O Programa de Regularização Fiscal segue até 12 de dezembro

A Prefeitura de Campo Grande lança nesta quarta-feira (5) o Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025, que segue até 12 de dezembro de 2025, oferecendo descontos de até 80% em juros e multas para quem quiser quitar débitos com o município.

A adesão pode ser feita on-line, pelo portal refis.campogrande.ms.gov.br, disponível 24 horas por dia, ou pelo WhatsApp (67) 4042-1320, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

O programa abrange dívidas tributárias e não tributárias constituídas até 10 de novembro de 2025, inscritas ou não em dívida ativa. O pagamento à vista garante 80% de desconto sobre juros e multas, enquanto o parcelamento pode chegar a 60 vezes para débitos econômicos e 18 vezes para débitos imobiliários, com reduções de até 60% nos encargos.

A Lei Complementar nº 550/2025 também institui a Transação Fiscal, voltada a contribuintes com dívidas acima de R$ 150 mil, permitindo negociações personalizadas em até 120 parcelas, mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal.

Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, o Refis 2025 busca facilitar a regularização de débitos, modernizar a gestão tributária e reforçar o caixa municipal para investimentos em saúde, educação e infraestrutura.