Vereadores votam propostas sobre gratificação e lotação de servidores municipais

Quatro projetos e dois vetos estão pautados para a Ordem do Dia desta terça-feira

Estão em pauta de votação nesta terça-feira (18), na Câmara Municipal, duas propostas, de autoria do Executivo, sobre alterações relacionadas a carreira de servidores públicos, e projetos dos parlamentares sobre saúde e meio ambiente.

Em única discussão, será votado o Projeto de Lei Complementar 989/25, do Executivo, que trata da gratificação paga pelo Programa Profuncionário (Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público), com o objetivo de incorporar o benefício à aposentadoria dos servidores, passando a incidir o desconto de 14%.

No projeto, a prefeitura esclarece que “a alteração proposta não cria novo benefício, mas reordena e sistematiza a vantagem já existente, garantindo maior segurança jurídica quanto à sua natureza, incidência sobre contribuições previdenciárias e repercussão nos proventos de aposentadoria e pensão”.

Também será votado, em turno único de discussão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 987/25, que trata de ajuste na lotação de cargos de Auditor Fiscal de Cadastro e Urbanismo e de Auditor Fiscal de Meio Ambiente, distribuindo-se entre Administração Direta e Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano).

 Na proposta, a prefeitura esclarece que a proposta altera vagas do cargo de Auditor Fiscal de Meio Ambiente, sem aumento de despesas e nem alteração no quantitativo total.

Os vereadores votam ainda o Projeto de Lei 12.102/25, autorizando o Executivo a desafetar e alienar área de domínio público para correção de metragem da área, em substituição à anteriormente indicada. O projeto refere-se ao loteamento denominado Jardim Mato Grosso.

Já em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 11.935/25, que institui e inclui no calendário oficial do município de Campo Grande o “Dia Municipal da Conscientização sobre a Bronquiolite Obliterante – Pulmão de Pipoca”, em Campo Grande. A proposta é do vereador Maicon Nogueira.

Ainda serão apreciados dois vetos. Um Veto total ao PROJETO DE LEI N. 12.118/25, de autoria da Mesa Diretora, que tratava de alteração de destinação de emenda impositiva. A prefeitura justificou que o recurso já foi encaminhado para execução do repasse para entidade assistencial.

O outro veto total refere-se ao Projeto de Lei 11.625/25, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA) de Campo Grande. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro e trata de série de normas voltadas à educação ambiental municipal, instituindo conceitos, princípios, objetivos e, especialmente, instrumentos específicos.  A prefeitura alega vício de iniciativa.