Transporte escolar de Alcinópolis é alvo de fiscalização do MPMS

Promotoria de Justiça quer saber sobre vistorias, presença de monitores, rotas e demais requisitos, visando garantir a segurança das operações

O sistema de transporte escolar do município de Alcinópolis está sendo alvo de fiscalização do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). A inspeção é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Coxim, que instaurou um procedimento administrativo para verificar a existência de monitores nos veículos, o estado de conservação da frota e o cumprimento das normas de segurança previstas na legislação vigente.

A apuração foi solicitada pelo Núcleo da Educação (Nued), setor interno do Ministério Público Estadual, com base em dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Entre os pontos a serem checados, está a obrigatoriedade de vistorias semestrais nos veículos escolares, a identificação adequada da frota, a disponibilidade de cintos de segurança para todos os passageiros e o respeito à capacidade máxima de lotação. 

O MPMS também reforça a importância da presença de monitores treinados para acompanhar os estudantes, garantindo embarque e desembarque seguros, prevenindo acidentes e evitando situações de violência, como brigas, bullying e assédio. A ausência desses profissionais, segundo o órgão, pode comprometer o acesso à educação, especialmente de crianças pequenas e alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.

Como parte das diligências, ofícios foram enviados à prefeitura de Alcinópolis, ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), ao Conselho Tutelar local e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A administração municipal deve apresentar informações sobre a existência de monitores, rotas percorridas na zona rural, legislação que regulamenta o serviço, contratos com empresas terceirizadas e medidas previstas para suprir eventuais falhas.

Ao Detran-MS, o MPMS requisitou a comprovação das vistorias realizadas em 2024 e 2025, além da data da próxima inspeção. Já o Conselho Tutelar foi acionado para relatar eventuais reclamações ou atendimentos relacionados ao transporte escolar. O TCE-MS foi convidado a realizar inspeção in loco, por meio da Comissão Técnica da Gestão do Transporte Escolar, conforme previsto no Termo de Cooperação Mútua.

A iniciativa integra uma ação conjunta entre diversas instituições públicas, incluindo MPMS, TCE-MS, Secretaria de Estado de Educação (SED), Detran-MS, Polícia Militar (PMMS), Agência Estadual de Regulação (Agems), Undime-MS, Assomasul e outras entidades. 

O objetivo é assegurar que o transporte escolar em Mato Grosso do Sul siga padrões de segurança, acessibilidade e dignidade, garantindo o direito fundamental à educação para crianças e adolescentes.

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